Carreira Especial de Fiscalização - Fiscal

Código de oferta da BEP: OE202402/0944

Caracterização do Posto de Trabalho: 

Acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.