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Técnico Superior - Jurista

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Técnico Superior - Jurista

Data de início de submissão de candidaturas

2025/01/22

Data de fim de submissão de candidaturas

2025/02/04

Descrição

Técnico Superior (Jurista)

Código de oferta da BEP: OE202501/0546

Caracterização do Posto de Trabalho:

- Exercer funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

- Assegurar a elaboração e o cumprimento de normas e procedimentos a seguir pelos serviços, nas matérias e processos relacionados com as atribuições dos SMS e outros que ocorram no âmbito de Responsabilidade Civil;

- Assegurar a elaboração e o controlo jurídico de contratos, bem como elaborar pareceres, informações e outros documentos genéricos no contexto administrativo-financeiro;

- Elaborar, participar, apoiar e/ou assegurar todo o expediente jurídico e administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos e legislação aplicável, e utilização da plataforma de compras públicas utilizada pelos SMS;

- Garantir o apoio aos procedimentos de Contratação Pública, nomeadamente a elaboração de peças de procedimento de análise de propostas e ao trabalho aos júris, minutas de contrato, verificação dos documentos de habilitação, preparação e remessa a visto prévio do Tribunal de Contas;

- Assegurar a realização de peças processuais, petições, requerimentos, contestações, recursos e o acompanhamento de toda a tramitação processual;

- Proceder à instrução de processos de reclamações, contraordenação, inquéritos disciplinares e cobranças coercivas de dívidas;

- Assessorar o Conselho de Administração, o Diretor Delegado e a estrutura dirigente dos SMS na interpretação e aplicação da legislação nacional, normas e regulamentos internos, bem como elaborar regulamentos específicos, propostas de diplomas legislativos e outros instrumentos normativos e pareceres, garantindo a sua conformidade legal;

- Garantir o apoio técnico às reuniões do Conselho de Administração;

- Assegurar a elaboração de regulamentos, contratos, acordos e protocolos no âmbito da atividade dos SMS;

- Coadjuvar na produção de relatórios no âmbito do Plano de Proteção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.

DRE_Aviso (extrato) n.º 1825_2025_2_Abertura PC Jurista

Ata 1_TS_Jurista_Métodos de seleção e critérios de avaliação

Aviso TS_JUR-2024_Abertura de procedimento concursal

Oferta BEP_OE202501_0546_Abertura do procedimento concursal_TS_Jurista

Ata 2_TS_Jurista_Lista provisória de candidatos admitidos-Audiência de interessados

Ata 3_TS_Jurista_Lista definitiva de candidatos admitidos e excluídos

Aviso_Data, hora e local de realização da PC

Ata 4_TS_Jurista_Resultados da prova de conhecimentos

AVISO_Prova de Avaliação Psicológica_data_hora_local